Cristine Gouvêa Advocacia

FUNRURAL

27/04/2010 10:43

Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do Funrural, isto abriu precedente para que os produtores rurais que sofram com a cobrança ilegal desta contribuição acionem o Poder Judiciário para que possam efetuar o depósito dos valores em juízo bem como para que obtenham a restituição dos valores indevidamente pagos.

Caso você se enquadre no conceito de produtor rural, agende uma consultoria para orientação de como obter restituição de todo montante recolhido aos cofres públicos nos últimos 5 (cinco) anos.

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